Pensamento de hoje

Poder de um lado e medo do outro formam a base da autoridade irracional.

quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

A LOT e os pontos pendentes


A Associação dos Moradores do Bairro América apoiadora desde o primeiro momento da luta por uma LOT (Lei de Ordenamento Territorial) que atenda a respeite os anseios de todos os cidadãos de Joinville. Transcreve o texto publicado no blog da Associação de Moradores do Bairro Santo Antonio, texto este que apoiamos e referendamos. Reivindicações que endossamos.


Hoje iniciamos uma série de posts, fomentando a discussão democrática do Projeto da Lei de Ordenamento Territorial-LOT. O objetivo é aprofundar o debate acerca das conseqüências que este ato normativo pretende impor à coletividade, sem que a população tenha sido consultada e, saiba exatamente, o que vai interferir nas suas respectivas comunidades.

O viés deste ato normativo, contrariando todos os conceitos urbanísticos modernos, longe de contemplar a humanização, o desenvolvimento sustentável e a preservação das características peculiares, naturais e culturais de Joinville, privilegia a iniciativa privada e toda cadeia alimentar atrelada economicamente ao setor de construção civil.
Nosso Bairro sofre com constantes alagamentos há décadas, mas equacionar todos os problemas de alagamento depende de elevados investimentos em obras de micro e macro drenagem. São obras públicas que não aparecem e, portanto, não representam dividendos políticos e votos na campanha eleitoral que se avizinha.



                                     Rua João Vogelsanger, esquina com Guia Lopes

A implementação de políticas públicas prioritárias de realização de obras de infra-estrutura em áreas alagadiças ou sujeitas a alagamentos é inexistente no Santo Antônio, apesar dos apelos dos moradores, na forma de inúmeros abaixo-assinados, pedidos, requerimentos,  e a recente manifestação popular registrada em audiência pública realizada no mês de Novembro de 2011. Não se inclui na acepção do termo drenagem, a limpeza sazonal dos rios(mero paliativo).

Quando o projeto de lei da LOT foi apresentado pelo Poder Executivo no final do mês de Outubro no Legislativo, houve um burburinho na imprensa. Afirmou-se que não seria mais possível a construção de condomínios urbanísticos em áreas de alagadiças ou sujeitas a alagamento.

Como devotos de São Tomé, custamos a acreditar na esmola dos comissários-que era muita- e o tempo se encarregou de mostrar que nosso ceticismo tinha razão de ser.
Ei-lo, então, o famigerado art. 26 da LOT - Lei de Ordenamento Territorial, ora em discussão na Câmara de Vereadores, que dispõe sobre a construção de condomínios urbanísticos em áreas de alagamento-um problema concreto que nos assola.

SEÇÃO I

DOS REQUISITOS AMBIENTAIS

Art. 26. NÃO SERÁ PERMITIDO O CONDOMÍNIO URBANÍSTICO:

I. Em área alagadiça ou sujeita a inundação ANTES de tomadas às providências estabelecidas para assegurar o escoamento ou a contenção das águas, garantindo a implantação das unidades autônomas e das vias de circulação do empreendimento fora das cotas de inundações;
(...)
V. Em área não atingida pelos incisos I, II e IV, porém que possam provocar ou agravar, em áreas do entorno do empreendimento, as situações de riscos já citadas nos respectivos incisos antes de tomadas às providências previamente estabelecidas;

§ 1º. A Autoridade Licenciadora deverá especificar os estudos técnicos, a serem apresentados pelo empreendedor, necessários à comprovação do atendimento ao disposto no caput deste artigo.

Grifamos a palavra ANTES contida na oração do inciso I do art. 26, em razão da “sutileza” e “criatividade subliminar” dos comissários redatores da LOT, a chave de toda sabedoria.
Para nós, fica claro no espírito da lei, que o Executivo não irá enfrentar este grave problema de ausência de infra-estrutura e não haverá a implementação de políticas públicas de macro e micro drenagem no Bairro, quando empreendedores privados iniciarem projetos de construção de condomínios urbanísticos em áreas de alagamento após a aprovação do ato normativo.

Além da óbvia intenção subliminar em transferir o ônus da realização de obras públicas em regime de parceria ao empreendedor privado- o que não garante qualidade da obra para a coletividade, a lei remete a chancela da construção à autoridade licenciadora, que sabidamente não possui estrutura técnica e quadro de pessoal para absorver mais uma atribuição desta envergadura.

Isto sem olvidar a possibilidade de práticas não republicanas, como noticiado pela imprensa neste ano. Num destes episódios, que virou caso de polícia, licenças foram concedidas pelas Autoridades Licenciadoras em velocidade espantosa e estudos técnicos foram subscritos por uma profissional que residia no exterior.

Realmente, a LOT é um avanço.Troca seis por meia dúzia. Aquilo que não era previsto, mas tolerado, agora é permitido. Só resta concluir que os maiores beneficiados deste avanço, certamente, não será choldra do andar de baixo.

O bom senso exige que este artigo da lei-art. 26- seja suprimido da LOT, proibindo-se a construção de condomínios urbanísticos em áreas alagadiças ou sujeitas a inundação, sem exceção.

É o mínimo....Os moradores do Santo Antônio esperam por este gesto do Legislativo
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sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

Do Blog da Associação de Moradores do Bairro Sto. Antonio


O DINHEIRO FALA


 O recente artigo intitulado “NÃO NO MEU QUINTAL” divulgado pela imprensa tenciona criar uma cortina de fumaça nas legítimas aspirações de atores sociais em face LOT- ato normativo cuja aprovação era favas contadas em 2011,sabiamente postergado para 2012. A natural contrariedade pelo adiamento da votação do projeto de lei no apagar das luzes, motivada por fatores políticos e pela mobilização social das entidades civis, tornou-se o mote do discurso orquestrado -e agora ideológico- dos comissários, copiosos em convencer os joinvillenses que a LOT, do jeito que está, representa a panacéia universal para a resolução de todos os problemas da urbes, porque oriunda do pretenso debate democrático no Senadinho dos comissários, o Conselho da Cidade. 


 O Santo Antônio não é Bairro de ricos. É Bairro de gente trabalhadora, cujos moradores dedicaram e ainda se dedicam a uma vida de trabalho, sacrifício e renúncias nas indústrias localizadas nas proximidades. É um Bairro acolhedor, que está recebendo empreendimentos de relevante interesse social vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, apesar de todos os problemas de infra-estrutura, mobilidade urbana, verticalização e alagamentos. De outro lado, importa registrar que não somos contra o projeto de lei da LOT, apenas concitamos o Poder Público a abrir o diálogo com a sociedade, principalmente, diante da não realização de audiências públicas pelo Poder Executivo nas comunidades-requisito exigido pelo Estatuto das Cidades, denominado de “gestão democrática das cidades”. Do mesmo modo, manifestamos cautela e reserva em face dos poderosos interesses nada republicanos que pautam o status quo- a famosa corriola de agentes econômicos e generosos doadores da campanha eleitoral que se avizinha, que almejam contabilizar lucros maximizados em razão da provável valorização de seus investimentos, diante da modificação dos usos e em áreas residenciais próximas aos futuros eixos viários contemplados na LOT e, nas polêmicas ARTs. 


O Poder Executivo adotou a tática da tergiversação, envidando manobras evasivas e rodeios para defender um posicionamento desprovido de argumentos sólidos e consistentes, buscando votar o projeto ainda este ano. Alegou que corria riscos de perder investimentos de uma grande montadora, mas o argumento não foi aceito. Agora, muda o foco, procurando minimizar a importância do debate democrático com os movimentos sociais, desqualificando o trabalho e a preocupação das lideranças comunitárias ligadas às entidades civis e de associação de moradores. É preciso dizer que a importância do espectro da discussão da LOT não está circunscrito a este ou aquele Bairro, pois o nosso quintal contempla toda a Manchester Catarinense, a JOINVILLE DE TODA NOSSA A GENTE. Será que é pedir demais ao Poder Executivo a realização de audiências públicas para discutir alguns aspectos pontuais nesta lei, antes de prosseguir a tramitação na Câmara de Vereadores?


 Já tivermos a oportunidade de tecer elogios à LOT, reputando o ato normativo como sendo um avanço, mas, em contrapartida, não abrimos mão do exercício de nossos direitos como cidadãos, aprofundando o debate e sugerindo, democraticamente, aos legisladores, modificações no texto da LOT imprescindíveis à harmonização de divergências havidas com o tecido social, buscando encontrar um caminho de consenso, um diálogo aberto e construtivo com a sociedade. 


 Por estas e inúmeras razões, a expressão idiomática do inglês a ser usada na discussão da LOT não é NOT IN MY BACKYARD (não no meu quintal) mas, MONEY TALKS (O dinheiro fala)

sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

Comunicado a imprensa


NOTA À IMPRENSA
 
Associação Viva o Bairro Santo Antônio vem  a público manifestar-se contràriamente à possível convocação extraordinária do Poder Legislativo neste ano de 2011 ou no início do ano vindouro, a pedido do Poder Executivo, para aprovar a nova Lei de ordenamento de Territorial de Joinville- A LOT.

Joinville aguardou mais de 30 anos para discutir uma lei dessa envergadura e não se afigura razoável e adequado, pretender aprovar o referido ato normativo no apagar das  luzes, considerando que não há o requisito da relevância e da urgência a ser justificado.
 
Propugnamos por uma maior discussão deste projeto no Poder Legislativo, debatendo-o democraticamente com a sociedade e com os movimentos sociais, buscando encontrar um consenso, um diálogo positivo.

Este é o desejo legítimo da sociedade joinvillense organizada.

 Att
Associação Viva O Bairro Santo Antônio
    Gustavo Pereira da Silva
             Presidente

Comungam deste entendimento, as seguintes entidades civis

 Centro de Engenheiros e Arquitetos de Joinville
 Instituto Ambiental Rio do Peixe·        
Sindicato de Produtores Rurais·  
Associação de Produtores da Agricultura Familiar·       
 Associação de Moradores do América
 Associação de Moradores do Saguaçu
 Associação de Moradores do São Marcos
 Representante dos Moradores da Rua Aquidaban  Rosana Martins – Conselheira da Cidade – Suplente e, titular da Câmara do Ambiente Construído
 Marcos Bustamante – Conselheiro da Camara de Mobilidade do Conselho da Cidade·        Representantes dos Moradores da Estrada da Ilha
Associação de Moradores da Estrada do Oeste

segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

Próxima reunião da AMABA


11 ª REUNIÃO ORDINÁRIA de 2011: 06 de dezembro Na Câmara de Vereadores – PLENARINHO às 19:30h.

Audiência Pública - Nova Lei de Ordenamento Territorial de Joinville


A reunião da AMABA deste mês será na Câmara de Vereadores – Plenarinho, as 19:30 h participando da  Audiência Pública - Nova Lei de Ordenamento Territorial de Joinville.
Recomendamos a todos a leitura da importante contribuição do Sr. Arno Kumlehn  cujo texto reproduzo abaixo.

Aproveitamos para convidar a participação nos 3 dias seguidos (TERÇA / QUARTA / QUINTA) – no mesmo horário e local conforme informações constante do site da Câmara, pela
Comissão de Urbanismo, presidida pelo vereador Lauro Kalfels

Contamos com a presença de todos,

Lauri do Nascimento

ATENÇÃO
Na nova lei de ordenamento parte do América permanece com Setor Especial, até ai beleza, pois altura, usos e ocupações das edificações continuam restritivas... porém foi criado um genérico de ocupação: as FRs... faixas rodoviárias que permitem a partir dos eixos e numa distância de 100 metros que os usos e ocupações se espraiem para o interior das quadras... então sem delongas:

DA RUA MAX COLIN PARA SUL 100 METROS
A RUA MARECHAL DEODORO DISTA 25,81 METROS DO LIMITE DOS 100
Jordi, SEU muro frontal dista 35,68 METROS DO LIMITE DOS 100
Então por que 100, poderia ser o Eixo da Marechal Deodoro...

DA RUA TIMBÓ PARA NORTE 100 METROS
Os 100 metros ultrapassam a Rua Emílio Artmann, passa em zero metros na Rua Harry Paul
Dista 44,72 m da Rua Frederico Hubner e a 6,37 m da Rua João Barthold...
Gabriela, o limite fica a 48,61m de seu muro...

Se acalmem Senhores, sempre existirá um CAMARISTA ou um PROMOTOR DE VENDAS para propor alteração de zona, quer dizer: SETOR, um eufemismo para suavizar a ZONA...
Em algumas FRs existem pontuadas algumas restrições, quanto a altura e outros que podem ser suprimidos por PLC...
AINDA VEREMOS OUTROS:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AMPLIANDO DE 100, PARA 150... DEPOIS 200...
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ESTABELECENDO FAIXA RODOVIÁRIA POR EIXO DE RUA PARA NORTE OU SUL...
mais uma rua, mais uma rua e depois outra...

O que é um compressorzinho... contra um ROLO COMPRESSOR?
O direito a cidade sustentável é de todos ou de meia duzia de interessados?
Com a palavra os joinvilenses... 

Arno Kumlehn

domingo, 4 de dezembro de 2011

Importante e urgente


Está no site da Câmara de Vereadores de Joinville de hoje, esta importante matéria reproduzida abaixo, que vai afetar direta ou indiretamente todos os moradores da cidade.
Por isso acho importante a participação na audiência pública.
Sds.
Lauri do Nascimento
Presidente da AMABA -  Associação dos Moradores do B. America
Coordenador da Câmara 4 – Ambiente Construído – Cons. Da Cidade

Análise territorial próxima da conclusão - Projeto de Lei Complementar n° 69/2011

Os vereadores lembraram que iniciam a partir da próxima semana as audiências públicas para debater a nova Lei de Ordenamento Territorial de Joinville com as reuniões marcadas para iniciarem a partir das 19h30, de terça-feira, dia 6, quarta-feira, dia 7 e quinta-feira, dia 8, no plenarinho da Câmara de Vereadores.
É muito importante a presença e participação dos presidentes de associações de moradores, diretores de escolas, de comunidades religiosas, líderes políticos, profissionais das áreas de engenharia, arquitetura, planejamento, urbanismo, mobilidade urbana, projetistas, jornalistas, empresários, meio ambiente, enfim de todos os setores que de alguma forma atuam em demandas com a população.”