Caro Sr. Vladimir Constante
Em resposta ao Ofício desta Fundação noticiando as ausências do Sr. Arno Kumlehn, consultamos nossa assessoria jurídica e obtivemos a resposta que todas as deliberações da Comissão, incluindo a penalidade de comunicação à entidade por supostas ausências, não têm qualquer valor jurídico, visto que o órgão despersonalizado-Comissão Preparatória, além de não ter sido previsto formalmente no art. 3 da Lei Complementar 380./2012, não titulariza competências do ente público. Acrescentamos, ainda, que o Edital de Chamada Pública publicado em 08.02.2013 no Jornal do Município não regulamentou o funcionamento da instância administrativa, razão pela qual, reputamos como inócua a comunicação efetuada por esta Fundação
Att, AMABA
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