A recente aprovação da mudança de zoneamento da rua Conselheiro Arp e autorização para a verticalização da Rua são Luiz, com a vergonhosa omissão do IPPUJ. Que fez corpo mole e deixou correr frouxo.
Tem motivado a posição de varios joinvilenses contrarios a forma e principalmente ao fundo de como são tratadas as questões relativas ao planejamento da cidade.
O primeiro texto do Arquiteto Sérgio Gollnick é uma carta aberta aos Moradores do Bairro América e os da Rua São Luiz, este texto foi encaminhado tambem ao IPPUJ e a Seinfra.
Prezada Presidente da AMABA e distintos moradores da rua São Luiz.
Não se torna novidade que o Poder Público atenda aos interesses privados em detrimento dos interesses públicos ou coletivos neste país, situação que não tem sido diferente em nossa cidade. Há um sem número de obras liberadas em desconformidade com a legislação que incorrem em graves erros, talvez induzidos, de impropriedades como por exemplo as reformas de edificações que disfarçam novas construções para evitarem a aplicação dos novos parâmetros urbanísticos e limites estabelecidos em lei. Poderia citar aqui uma centena de situações que tiveram o alvará concedido bem como os seus habite-se. Não são poucas os privilégios concedidos para alguns cidadãos que dispõe de tráfego de influência para "resolverem" questões de transgressão da lei.
Seria difícil apontar uma obra de edificação pública que siga rigorosamente as normas legais ou que esteja em pleno direito de ser utilizada nas mesmas condições as quais imposto aos munícipes.
Quando se mudam as normas edilícias e de uso do solo na calada da noite, alterando critérios urbanísticos à revelia da sociedade, esquecem-se estes senhores dotados de suas obrigações perante a Lei e a Constituição que devem servir ao público como delegação maior sendo esta digna atribuição inerente as funções de servidor público.
Enganam-se que aos estarem empossados de um obrigação pública lhes dê a atribuição de se desagregam das obrigações de responder à sociedade de forma plena e indiscriminatória.
Quando vi aprovado o Estatuto das Cidades, imaginei que a cidade de Joinville viria a honrar esta lei que lhe caberia muito bem, em especial na forma que ela, a lei, se propôs a mudar certos paradigmas muito ligados ao clientelismo ou ás facilitações resolvidas sempre em gabinetes. Infelizmente isto não ocorreu.
Ao ver a simples resposta do responsável, servidor do público, que se esquiva de avaliar com maior critério o anseio de uma parcela da sociedade, ancorando-se em leis frágeis, destituídas de legitimidade e pactuadas em gabinetes, me abate uma imensa indignação lembrando que aos cidadaõs moradores caberá o ônus dos problemas e aos privado as benesses de ume legislação frágil sem qualquer ônus, compensações ou mitigações.
Ao fazer uma simples leitura das observações e condicionantes que foram tão bem expostos pelos moradores da rua São Luiz, contrários a liberação de uma edificação que se colocava desconforme aos conceitos de segurança, mobilidade, acessibilidade ou os mais modernos conceitos da legislação e do urbanismo, não precisaria ser especialista para entender que existe algo que não se encaixa ao ver que as objeções foram solenemente ignoradas sob o véu de um falso diálogo, rancores explícitos, revanchismo ou talvez de covardia.
Portanto, caros amigos, estar de posse de um cargo público e servir à comunidade transcende muito além de obrigações cartorárias ou burocráticas, dos carimbos ou dos memorandos. São necessários valores éticos, de sapiência e de dedicação a uma causa que supera ao simples ato de cravar um carimbo no rodapé de uma página.
Seremos assim continuadamente vítimas destas situações enquanto não houver homens e mulheres capazes de serem corajosos, éticos e honrosos o suficiente para virem ao encontro dos anseios da sociedade.
Aos moradores da Rua São Luiz resta recorrer a outras instâncias que podem ter maior eficácia ou que, pelo menos observem com maior clareza aquilo que convencionamos chamar de INTERESSE COLETIVO.
Manifesto ainda que, embora este seja mais um episódio triste e negativo para aqueles que desejam uma cidade mais democrática e com maior qualidade de vida, passo o aviso que de não desistirei da minha cidade NUNCA.
Saudações
Sérgio Gollnick
O texto mereceu uma replica do Presidente do IPPUJ, que reproduzimos em vermelho
Prezados,
Não é de meu caráter utilizar este meio de comunicação, sem a devida autorização de vcs, mas me sinto no dever de prestar um pequeno esclarecimento em relação à mensagem vinculada por esse meio, pelo colega Arq. Sergio.
Apenas queria oportunizar a todos, (tanto àqueles que me conhecem ou não) que, em nome da atual gestão municipal e, em particular da Fundação IPPUJ, estamos e estaremos, sempre à disposição de todos para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários em relação à essa matéria ou, de qualquer outra, que diga respeito aos interesses de nossa cidade.
Apenas para pontuar, no dia de hoje, recebemos no IPPUJ uma Comissão de Moradores da Rua São Luiz acompanhados da presidente da AMABA (Gabriela) e de um advogado (Dr. Sérgio), onde tivemos a oportunidade de, face à face, expor a real situação desse caso, numa conversa de alto nível, como não poderia deixar de ser.
Aproveitamos para lembrar que nossa gestão pública é pautada pelos príncípios da legalidade e da impessoalidade, princípios esses respeitados integralmente pela atual gestão do IPPUJ e que dessa forma podem ser auditados pela sociedade ou, por qualquer outro poder constituído (legislativo e judiciário) a qualquer momernto.
Atenciosamente,
Luiz Alberto Souza
Presidencia IPPUJ
Como fui incluido tambem na lista de receptores das duas mensagens, optei por tambem me manifestar. com o texto que segue.Caro Luiz AlbertoPresidencia IPPUJDepois de ler o seu e-mail, tomei o cuidado de ler novamente, com atenção redobrada o texto do Sérgio Gollnick, não encontrando nele nada de que eu possa discordar e nada que lhe faça referencia explicitamente. Não entendi por tanto o objeto do seu e-mail a menos que tenha se tratado de um lapso, ou de um ato falho, algo que os psicologos explicam com melhor propriedade do que eu poderia faze-lo.Gostaria ainda de aproveitar a oportunidade para manifestar minha profunda decepção e desencanto, com a forma como o Instituto que preside tem se posicionado na defesa da cidade e na construção de uma cidade melhor. Ou melhor explicando como não o tem feito. O que alias pode explicar o porque do seu e-mailCordialmenteJordi CastanCom tudo a replica do Presidente do IPPUJ mereceu uma treplica do Arquiteto Sérgio Gollnick que anexamos, em azulCaros Amigos e Caro Presidente
Respeitando a manifestação do Arquiteto e Presidente do IPPUJ, quero esclarecer que quando manifestei a minha opinião fiz questão de também envia-la ao Presidente do IPPUJ e à SEINFRA, via e-mail, sem qualquer sentido de provocação mas unicamente no sentido de demonstrar a minha indignação com o fato ou comunicado que recebi, muito longe de alguma atitude conspiratória ou de ressentimento, como já ouvi falar algumas vezes de pessoas ligadas à administração municipal.
A minha opinião foi expressa no sentido da indignação pela forma como foi tratado o assunto da Rua São Luiz, assim como o da Conselheiro Arp, do Conselho da Cidade, das mudanças das leis urbanísticas, do aumento da tarifa de ônibus, da cobrança do ISS de forma discriminatória para algumas categorias profissionais, da aprovação de projetos que sugerem descon formidade com as leis vigentes, todos fatos recentes e carregados de discordâncias por parte da sociedade, não apenas por minha pessoa.
Anteriormente a este governo tive a mesma conduta em manifestar a minha indignação, curiosamente muitas vezes compartilhadas pelo atual Prefeito, opiniões que nada tem haver com política partidária, mas sim com o exercício da cidadania. O que escrevi não é novidade, talvez uma repetição. Se não concordo, escrevo ou mando o recado.
É triste saber que depois dos fatos consumados é que se "abre" o diálogo. Tenho também um breve relato da reunião ao qual Vossa Senhoria se dispôs a conversar com os Moradores da Rua São Luiz e com a presidente da AMABA. Gostaria de estar presente, mas infelizmente meus compromissos profissionais não permitiram. Em que pese a sua manifestação de "estar disposição", fatos recentes me levam a questionar qual a lógica ou o propósito desta disponibilidade.
Falando em propósito, há algum tempo ouço que o arquiteto Sérgio Gollnick é tida como "persona não grata" nesta administração, talvez porque tenha a coragem de expressar os pensamentos e opiniões da forma mais direta e honesta possível. As vezes algumas verdades se tornam inconvenientes.
Tenho absoluta consciência dos meus atos e da minha disposição em contribuir para a minha cidade. Infelizmente, Senhor Presidente do IPPUJ, a instituição ao qual Vossa Senhoria dirige não se coloca disposta a dialogar, a debater, a compartilhar idéias de uma forma cabal e clara, num constante e irritante joguinho de faz de conta. Demonstrar interesse em dialogar não tem nada haver com o ato de "estar a disposição", salvo por uma atitude de educação que lhe é peculiar ao qual reconheço. Deixo claro que esta é a minha opinião.
Como disse, creio que falta uma linha de argumentação convincente que me faça neste momento acreditar que existe, de fato, a disposição de dialogar, de aceitar contribuições ou de convencer. Minhas experiências e exemplos me dão esta impressão, é nela que me instruo. Somente isto.
Por fim, esclareço que não me abate qualquer ressentimento sobre os fatos objeto desta troca de opiniões e manifestações, salvo pela minha cidade, e continuo indignado por tantas situações que poderiam ser positivas, geradoras de um clima de maior cooperação, da construção de um ambiente mais harmônico, propositivo ou pró-ativo, mas que por absoluta falta de compreensão dos papéis que cabe a cada um, não é protagonizado ou talvez desejado.
Sou contribuinte, sou cidadão, sou brasileiro e joinvillense. Procuro exercer a minha cidadania na plenitude e como tal também procuro compreender os meus deveres e direitos. A propósito, os princípios da legalidade e da impessoalidade da gestão pública não podem ser destacados como méritos senão como uma obrigação e dever.
Saudações
Sérgio Gollnick
"da KGB"
A engenheira Giana May Sangoi da Seinfra enviou tambem este e-mail:
Prezado Sérgio,
Como você sabe o Alvará de Construção é um ato vinculado, tudo que é liberado ou negado deverá estar embasado na Lei. Nós da prefeitura não temos a autoridade de liberar nada que esteja em desacordo com a legislação, assim como não temos o poder de negar uma licença quando todos os critérios legais foram atendidos.
Estou na prefeitura há 19 anos na área de aprovação de projetos e sempre agi no intuito de garantir o cumprimento das leis com seriedade e transparência. Você me conhece desde aquele tempo (em que fostes Secretário de Planejamento e Coordebnação) e me surpreende suas colocações no sentido de afirmar que "há um sem número de obras liberadas em desconformidade com a legislação". Gostaria que você me listasse quais são estas obras, pois faço questão de averiguar, uma a uma, o que foi liberado em desconformidade. Analisamos os projetos em função do que é apresentado pelo profissional responsável. Se no projeto é apresentado um tipo de situação e na realidade a situação é outra, me desculpe mas a falta de ética não é nossa.
Quanto aos "privilégios" e "tráfego de influência" você poderia me citar alguns exemplos? Pois nestes 19 anos de carreira tenho total convicção que nunca tratei ninguém de forma desigual, principalmente para transgredir a lei. Muito pelo contrário, procuro sempre tratar a todos com muito respeito e justiça.
Cordialmente,
Engª Giana May Sangoi
Unidade de Aprovação de Projetos
SEINFRA
O email foi respondido pelo Arquiteto Sérgio Gollnick com este texto:Cara Giana
Reconheço em vc uma profissional competente assim como muitos outros colegas que admiro e que são servidores da Prefeitura de Joinville. Minha indignação é muito mais ampla do que o simples ato de apontar individualmente alguém ou algum profissional. Trata-se de uma visão mais ampla, mais geral, mas que por força do assunto levou a ter você como a responsável pela informação sobre a rua São Luiz.
Renovo no entanto minha indignação quanto ao tratamento de algumas situações que ocorreram nos últimos tempos que tem haver com falta de políticas públicas. Como disse, neste âmbito não é possível pontuar em direção a um determinado profissional ou servidor público, se houvesse um responsável único, certamente ele estaria sendo citado.
O caso da rua São Luiz é um exemplo de que esta postura legalista, ao qual vc menciona, vem servindo de atenuante, desbocando as situações relacionadas com a visão maior e, como disse no meu e-mail, limitam-se a justificativas burocráticas.
Vc bem sabe que as leis urbanísticas de Joinville tem sido mudadas em função de pessoas ou negócios e não em função de um planejamento ou de uma causa em que o interesse coletivo se sobreponha. Neste ponto se colocam o tráfico e influências e privilégios. Alguém diria que estas mudanças são feitas porque a cidade é dinâmica. Coisa nenhuma! As mudanças são feitas pela pressão de interesses pontuais, específicos, sem nenhuma compensação nem mitigação para a sociedade.
O contexto ao qual me refiro estão relacionados casos já públicos como o Posto Temático, o Cemitério Vertical, o Shopping Center da Zona Norte, a Unimed da Rua Otto Boehm, a Conselheiro Arp e tantas outras situações em que a Prefeitura através, de seus departamentos e dos profissionais neles lotados, emitem pareceres favoráveis para mudanças de normas urbanísticas sem qualquer estudo mais profundo ou consulta a sociedade, sem saber exatamente os resultados das mudanças, apenas no único objetivo de atender interesses específicos quando não individuais, coisa que a nossa Constituição Federal veda.
Portanto, do que estou tratando não é relacionado a um departamento ou uma pessoa, e sim ao conjunto da administração que vem sendo obtusa colocando-se à revelia de práticas adequadas. A forma centralizadora e de arranjo de bastidores na condução dos assuntos de interesse público na Prefeitura me parecem estar tão enraizados que apenas um fato extraordinário viria a proporcionar uma mudança radical e significativa na forma do trato da cosia pública. Para explorar este contexto lhe faço o desafio de me relacionar as aprovações das edificações públicas municipais em Joinville construídas nos últimos 8 anos que tenham passado aí no SEINFRA, estejam de acordo com a Lei e tenha emissão de alvarás.
Quanto as obras das quais me referi, vou fazer uma lista, mas tomarei o devido cuidado para não gerar constrangimentos, até porque meu propósito vem no sentido de debater para aperfeiçoar formas mais democráticas e transparentes para o planejamento, o faço como cidadão e acima de tudo naquilo que me proponho a fazer ha algum tempo sem sucesso por falta de qualquer abertura de diálogo. Ao meu favor somo 14 anos de experiência no serviço público e outros 15 anos assuntos relacionados a políticas públicas.
Quero então fazer um breve comentário sobre a seguinte frase sua: "Se no projeto é apresentado um tipo de situação e na realidade a situação é outra, me desculpe mas a falta de ética não é nossa.". Entendo que ao Poder Público é delegado, na forma da lei, o Poder de Polícia. Poder de Polícia significa que é uma obrigação conferir fiscalizar e apropriar as informações que são encaminhadas à Municipalidade nas suas mais diversas modalidades. Por exemplo, a fiscalização de tributos tem sido muito mais exigente, e me parece eficiente.
Para saber se o cidadão foi correto, existem diversos métodos possíveis de fazer a conferência de informações que, no caso de aprovação de projetos e obras, encerram-se na obtenção dos alvarás ou habite-se, cuja cessão somente poderia ser dada mediante vistoria final. Mas a boa prática diz que vistorias iniciais seriam quase obrigatórias. Desincumbir-se desta função e obrigação sob a ótica de que a falsa informação não imputa ao servidor culpa já foi julgada improcedente por diversos tribunais. Caso tudo isto fosse observado não precisaríamos de "Leis Cardozinhos", leis que privilegiam as ilegalidades em detrimento aos que cumpriram seus deveres de cidadão. Isto só ocorre por causa da omissão do Poder Público em sua tarefa de exercer o Poder de Polícia.
Citei alguns exemplos no e-mail que vc respondeu. Estes exemplos são visíveis e podem fazer parte da lista a que me refiro, como é o caso de diversas construções a título de reforma, que por detrás dos tapumes demoliram edificações antigas mantendo os alinhamentos originais, não observando as taxas de ocupação, supressão ou atendimento as vagas de estacionamento, etc., que até onde sei, receberam seus respectivos alvarás, pois estão com atividades econômicas em curso.
Giana, o sentido da minha indignação vem da forma com que assuntos de interesse público são mal tratados. Minha indignação não tem foco pessoal. Ao ler sua mensagem para a Gabriela sobre a rua São Luiz, tive a sensação de que nada do que foi tratado, justificado ou comprovado tivesse sido avaliado, pois a resposta foi apenas protocolar, taxativa sem qualquer avaliação de valor ao mérito. Eu tenho certeza que a sua capacidade superam a simples informação: "O prédio da rua São Luiz foi aprovado tendo em vista o Parecer Técnico do IPPUJ favorável ao empreendimento em relação ao Sistema Viário. O projeto está de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e possui Licença Ambiental fornecida pela FUNDEMA."
Ora, na linha da transparência, o parecer do IPPUJ e os seus critérios de avaliação deveriam necessariamente estar junto a sua informação. A Lei de Uso do Solo e a licença ambiental deveriam merecer maior análise sob a ótica de justificar os "porquês" da desconsideração dos elementos apontados pelos moradores da rua São Luiz. A leitura de nossa legislação urbana remete a muitas situações de contraditórios e, neste caso ainda poderíamos evocar leis estaduais e federais se houvesse algum interesse de análise mais profunda.
Eis então a minha resposta e o meu respeito para com a sua pessoa, fazendo saber para todos aqueles que eventualmente tenham entendido a minha manifestação como pessoal, que as minhas razões e causas superam este propósito.
Saudações
Sérgio Gollnick
Aos casos citados, deve ser acrescentado o caso do Hipermercado Giassi, construido no meio da rua Timbo, inviabilizando a implantação completa do binario das ruas Timbo e Max colin, tudo feito legalmente e com parecer favoravel do IPPUJ.
(nota do editor - KGB é o apelido usado pelos representantes do poder publico, notadamente o IPPUJ, para designar os tres arquitetos Arno Kumlehn, Sergio Gollnick e Marcos Bustamante, que de forma sistematica tem se posicionado contrarios a arbitrariedades, ilegalidades e inconsistencias de ações do poder publico, nesta e em outras administrações)
Como todas as mensagens tem sido enviadas a mais de uma dezena de pessoas não podem ser considerados material privado e merecem ser divulgados para o amplo conhecimento dos interessados e da sociedade.
