Conferencia da Cidade

Prezados Senhores

Leiam a informação que consta no site do IPPUJ mas que não foi publicada de forma ampla e prévia nas formas de como determina a Lei.

Sendo publicado unicamente no site http://www.ippuj.sc.gov.br/index.php?goto=conteudo&conteudo=6fea6e30cd83c639cacba1056bad2f6e , entendo que a forma de publicação desatende ao princípio da publicidade, haja vista que não pode o administrado ser obrigado a possuir acesso a equipamentos de informática.

A 3a. Conferência da Cidade é um ato que não pode carecer de uma publicidade mais ampla, pois necessita, para alcançar sua finalidade, numa interação perfeita entre Administração e Sociedade organizada. É o que reza o § 1º do art. 37 da CF/88:

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (grifo meu)

Salvo melhor Juízo, deveria o sempre zeloso Ministério Público interferir, para permitir a maior transparência possível dos atos oficiais oriundos do Poder Executivo Municipal. A propósito, deveria o Ministério Público ter acesso e participação de todas as fases deste processo como ente balizador e orientador em defesa da sociedade.

Faço ainda a observação de que não é possível estabelecer critérios prévios para a eleição dos membros das câmaras setoriais sem que se vote o Regimento da Conferência pois, é neste instrumento que se estabelece a organização e definição do funcionamento da Conferência ou seja, onde deverão estar colocadas as regras do jogo. Assim, o credenciamento, na forma que esta colocado, sem a devida publicidade e conhecimento prévio e adequada pode gerar problemas quanto a compreensão e organização dos setores da sociedade para a participação na Conferência. Por exemplo fica a dúvida sobre a "Carta de Apresentação" se a sociedade e as entidades não estejam devidamente instruídas.

- Veja a Minuta do Regimento em anexo.

Enfim, este momento é importantíssimo para a cidade, é necessário que a sociedade esteja devidamente instruída e, é necessário que todas as informações sobre a Conferência sejam absolutamente transparentes.

No intuito de ampliar o conhecimento das regras e normas da 3a. Conferência Extraordinária da Cidade, peço que as informações venham a ser encaminhadas as demais entidades e cidadãos interessados.

Saudações

Sérgio Gollnick

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Informativo que consta do site do IPPUJ

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IPPUJ abre inscrições para Conferência da Cidade 2009

O Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville (IPPUJ) realiza no dia 06 de agosto, na unidade Marquês de Olinda da Sociedade Educacional de Santa Catarina (Sociesc), a Conferência Municipal Extraordinária da Cidade de Joinville 2009. Para uma participação organizada, o IPPUJ necessita que os interessados em participar da conferência, preencham a ficha de inscrição disponível no site da Fundação www.ippuj.sc.gov.br, sendo requisito indispensável para a participação das entidades dos mais diversos segmentos da sociedade. No evento, serão eleitos os membros das Câmaras Comunitárias Setoriais do Conselho da Cidade e os membros do Conselho da Cidade. Na inscrição, serão registrados os dados da entidade e do seu representante oficial, o qual também deve apresentar uma carta de apresentação da entidade com o CNPJ da mesma e a sua indicação como candidato para a composição das Câmaras Comunitárias. A ficha fica disponível no site até o dia 31 de julho de 2009 e pode ser retirada na sede da Fundação Ippuj, das 8h às 14h, até a mesma data. A inscrição ainda poderá ser realizada formalmente na recepção do evento no dia 06 de agosto, das 14h às 15h, na unidade da Sociesc - Marquês de Olinda. A carta de apresentação pode ser entregue no momento da inscrição ou, posteriormente, no caso da inscrição online, na sede da Fundação Ippuj, entre os dias 13 e 31 de julho e, na recepção do evento, no dia 06 de agosto, nos mesmos horários da inscrição. A carta, assim como a inscrição formalizada, é requisito obrigatório para que a entidade possa concorrer às vagas nas Câmaras Comunitárias Setoriais e no Conselho da Cidade. A Minuta do Regimento com informações adicionais estará disponível no site do Ippuj a partir do dia 15 de julho de 2009. Serviço: * O que: Inscrição e entrega de carta de apresentação para concorrer a vaga nas Câmaras Comunitárias Setoriais e no Conselho da Cidade. * Onde: Fundação Ippuj - rua Hermann August Lepper, nº10 * Quando: Entre 13 e 31 de julho * Horário: 8h às 14h Contato: (47) 3431.3311 * Onde: Sociesc - Marquês de Olinda - na rua Gothard Kaesemodel, nº 833 * Quando: 06 de agosto * Horário: 14 às 15h Contato: (47) 8412.8046, (47) 9107.2239 ou (47) 9926.1501. As sete câmaras setoriais: * Câmara Comunitária de Promoção Econômica; * Câmara Comunitária de Promoção Social; * Câmara Comunitária de Qualificação do Ambiente Natural; * Câmara Comunitária de Qualificação do Ambiente Construído; * Câmara Comunitária de Integração Regional; * Câmara Comunitária de Estruturação e Ordenamento Territorial; * Câmara Comunitária de Mobilidade e Acessibilidade.