O prefeito Marco Tebaldi, encaminhou para a Câmara de Vereadores de Joinville, o projeto de lei que cria o Conselho da Cidade, a proposta encaminhada que esta em desacordo, com os princípios legais previstos e propostos no estatuto das cidades, que preconiza e recomenda a democratização da participação da sociedade no debate publico e na elaboração das politicas publicas de desenvolvimento urbano.
O projeto apresentado deverá ser amplamente discutido pela sociedade e na sua proposta original, contem varias ilegalidades que deverão ser corregidas pela Câmara de Vereadores, para que possa ser aprovado e não confronte a legislação federal vigente.
Os principios de paridade, de participação e de indepencia do Conselho da Cidade, precisam ser garantidos e respeitados.
O encaminhamento de projetos viciados e com erros na sua concepção, obrigam a sociedade organizada a ser manter vigilante e atuar preventivamente subsidiando os vereadores para que possam subsanar os erros encontrados e evitar que as leis possam ser aprovadas, sem as correções necessárias.
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