Novos Projetos de Lei.

Posição da Associação de Moradores do Bairro América em relação aos projetos de lei encaminhados pelo executivo a Câmara de Vereadores em pleno período eleitoral.

A Associação de Amigos e Moradores do Bairro América, tem se engajado e participado de todos os debates públicos que tem como objeto discutir o futuro de Joinville, quando da discussão do Plano Diretor, nossa associação foi representada através da delegada Ingrid Colin Lepper na 1^a. Conferência Municipal , que acompanhou, com assiduidade e comprometimento exemplares, o processo da análise democrática da proposta encaminhada pelo Executivo Municipal de um novo Plano Diretor para Joinville.

Recentemente foram encaminhados pelo Prefeito Municipal e pelo IPPUJ projetos de Lei Complementar (20/2008, 29/2008 e 32/2008) à Câmara de Vereadores. Segundo nossa interpretação, o processo de encaminhamento por parte do Executivo Municipal está em desconformidade com a Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade):

Art. 40 - O Plano Diretor aprovado.......

§ 4º - No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências publicas e debate com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

O conjunto de projetos encaminhados com mais de 200 artigos e 150 páginas mais os seus anexos, tabelas e plantas representam um conjunto legal de alta complexidade e de profundas implicações para a vida e o desenvolvimento futuro da cidade que não poderá ser analisado, discutido e aprovado em tão curto espaço de tempo.

Parece evidente uma estratégia para aprovar os citados projetos sem ampla discussão com a cidade, em pleno período eleitoral, quando os trabalhos do legislativo estão prejudicados e que ao mesmo tempo o presidente da Câmara de Vereadores propõe que a votação acontecerá depois das eleições, o que compromete ainda mais o resultado.

Acrescenta a incerteza o fato que durante todo o processo o Legislativo Municipal a função de assessora técnica de urbanismo do Legislativo esteja sendo exercida por funcionária municipal, técnica do IPPUJ e responsável pela elaboração do Plano Diretor e dos projetos de Lei encaminhados. No nosso entender, esta situação compromete a isenção e a neutralidade para análise dos projetos que estão sendo enviados pelo Executivo ao Legislativo.

A mesma assessora deu parecer favorável à alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo no. 27/96 que concedeu uso especial para um único imóvel em área residencial unifamiliar (ZR1) situado na Rua Araranguá sem o devido Estudo do Impacto sobre a Vizinhança (EIV) solicitado por esta associação. Através da Lei 244/2007 foi alterado o zoneamento para instalação de parte da Secretaria da Saúde no referido imóvel.

Durante a audiência pública, da qual participou, esta associação argumentou e solicitou verbalmente e por escrito as informações necessárias para análises e posicionamento. A Câmara de Vereadores não tinha as informações e mesmo com o voto contrário das entidades presentes aprovou a alteração do zoneamento. Surpreendeu neste caso que as obras de adequação do imóvel tivessem sido iniciadas já antes do encaminhamento do projeto de Lei pelo Executivo que evidencia a certeza da aprovação prévia, atestado pela assessoria e compromete a transparência e a probidade do processo. As justificativas de economicidade e interesse público não foram comprovadas até hoje.