Oficio encaminhado a CVJ pelo Conselho da Cidade

Joinville, 24 de novembro de 2009

Senhor Presidente,

Trazemos ao vosso conhecimento que o Conselho da Cidade, em reunião ordinária do seu Conselho Consultivo e Deliberativo, realizada no dia 24/11/2009, na Sala de Reuniões da Fundação IPPUJ, tratou sobre o Projeto de Lei Complementar 028/2009 do Vereador James Schroeder, referente ao “Programa Minha Casa Minha Vida”, e sobre o Projeto de Consolidação e Alterações da Lei 27/1996, “Lei de Uso e Ocupação do Solo”.

Após análise destes assuntos, este Conselho vem manifestar seu posicionamento junto ao Poder Legislativo Municipal e à opinião pública:

1. Que o Projeto de Lei n. 2008/2009 que “Altera e dá nova redação à Lei Complementar n.º 27, de 27 de março de 1996, e atualiza as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Joinville e dá outras providências (NR)” seja separado em: 1.1 - Matéria que trata da “consolidação”;1.2 - Matéria que trata de “alterações”.

2. Que o “Programa Minha Casa Minha Vida”, hoje tratado como emenda da Lei 2008/2009, deve voltar a se constituir como Projeto de Lei.

Assim sendo, o Conselho da Cidade reconhece a urgente necessidade da “consolidação” das leis urbanísticas e entende como de suma importância que as “alterações” sejam feitas depois, e somente após estudos técnicos aprofundados, com efetiva participação da sociedade e do Conselho da Cidade.

Acreditamos que o processo democrático de participação do poderes constituídos e da sociedade como um todo é um dos caminhos para se obter o real e efetivo desenvolvimento sustentável da nossa cidade; este é o pensamento de todos os membros do Conselho Consultivo e Deliberativo do Conselho da Cidade, que ratificam seu posicionamento através da lista de assinaturas anexa.

Atenciosamente,

Luiz Alberto de Souza
Presidente do Conselho da Cidade